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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h36
Lei_2413-2012-ACRESCENTA-AO-ANEXO-VII-DA-LEI-MUNICIPAL-N°-1.776-2003-CÓDIGO-TRIBUTÁRIO-MUNICIPAL.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h36
Lei_2416-2012-ALTERA-O-DISPOSITIVO-DA-LEI-MUNICIPAL-N°-2.382-DE-26-DE-ABRIL-DE-2012-E.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h36
Lei_2417-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ABERTURA-DE-CRÉDITO-ESPECIAL-NO-ORÇAMENTO-DA-SEGURIDADE-SOCIAL-VIGENTE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDENCIAS.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h36
Lei_2418-2012-DISPÕE-SOBRE-A-REGULAMENTAÇÃO-DO-TRÂNSITO-NA-AVENIDA-HUGO-DE-MENDONÇA-E-DÁ-OUTRAS.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2419-2012-DISPÕE-SOBRE-A-RESERVA-DE-VAGAS-PARA-SETENCIADOS-EM-REGIME-SEMI-ABERTO-E-EGRESSOS-DO-SISTEMA-PENITENCIÁRIO-NAS-CONTRATAÇÕ.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2420-2012-DISPÕE-SOBRE-O-RECEBIMENTO-E-DEPOSITO-DE-SOBRAS-DE-MATERIAIS-DE-CONSTRUÇÃO-PARA-DOAÇÃO-A-PESSOAS-CARENTES-E-ENTIDADES-BENEFICENTES-OU-HABITACIONAIS.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2421-2012-DISPÔE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ELIEZER-SOARES-PEREIRA-SOBRINHO.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h37
Lei_2422-2012-DISPÔE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-JOANA-DE-OLIVEIRA-DA-SILVA.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h38
Lei_2423-2012-DISPÔE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-RAIMUNDO-PAULO-DE-OLIVEIRA.
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Arquivo Leis Ordinárias da 2012
por CMI — última modificação 29/12/2015 21h38
Lei_2424-2012-DISPÔE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-RIBEIRO-DA-SILVA.
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