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PROJETO DE LEI Nº076-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CREUSA OLIVEIRA GIANNOTTI..pdf
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28/12/2023 10h44
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº077-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A SAMUEL OLIVEIRA GIANNOTTI..pdf
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28/12/2023 10h44
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº078-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A SAMUEL OLIVEIRA GIANNOTTI..pdf
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28/12/2023 10h44
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº080-2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº081-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A JOÃO CARLOS MOURA DA SILVA..pdf
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28/12/2023 10h44
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº082-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNCIPAL A EVANDRO FEITOSA LIMA..pdf
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº083-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A MARIA DAS DORES CARDOSO..pdf
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº085-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A JOSÉ ANAEL CARDOSO PEREIRA..pdf
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE LEI Nº086-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL A JOSÉ DARLYSON PAZ DE OLIVEIRA.pdf
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NOVEMBRO 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº010-2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC)....pdf
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