por CMI
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última modificação
20/08/2019 11h40
Cria o ``Programa Prata da Casa ``, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, Bandas, Cantores ou Instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO 2019
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AGOSTO DE 2019