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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 054-2016 - SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 14h01
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 055-2016 - INSTITUI A CONSAGRAÇÃO DO DIREITO OBRIGATÓRIO A IDENTIDADE DE SEXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (1).pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 14h01
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 056 - QUE FIXA SUBSIDIOS DE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 2017.pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 14h01
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 057-2016 - ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA MOBILIDADE REDUZIDA.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 058-2016 - DISPÕE SOBRE O USO DO CIMENTO DOADO PELA ITACIMPASA.pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 14h01
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 059-2016 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 060-2016 - DISPÕE SOBRE MULTA POR LIXO LANÇADO NAS VIAS PUBLICAS.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 061-2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 063-2016 - INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA MES DE NOVEMBRO DE CIRCULO DE ORAÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 064-2016 - DECLARA MUSICA GOSPELCOMO PATRIMONIO CULTURAL.pdf
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