PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº002-2019 AUTISTA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº003-2019 CANCER DE PELE.pdf
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PROJETO DE LEI Nº004-2019 ENDOMENTRIOSE.pdf
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PROJETO DE LEI Nº005-2019 MICROEMPRENDEDOR.pdf
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PROJETO DE LEI Nº007-2019 FUTEBOL FEMININO.pdf
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PROJETO DE LEI Nº008-2019 AMBULANCIA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº009-2019 EDUCAÇÃO FISICA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº010-2019 SERVIDOR PUBLICA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº011-2019 QUEDA IDOSOS.pdf
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PROJETO DE LEI Nº032-2019 CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO AUTISTA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº094-2019 LEÃO AMIGO DA CRIANÇA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº095-2019 PORTADOR DE PÉ DIABETICO.pdf
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PROJETO DE LEI Nº099-2019 PIPA LEGAL.pdf
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PROJETO DE LEI Nº100 - 2019 ECOPONTOS.pdf
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PROJETO DE LEI Nº101 - 2019 LEI MARIA DA PENHA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº102 - 2019 PRATA DA CASA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº105 - 2019 PRAÇAS E CRECHES.pdf
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PROJETO DE LEI Nº110 - 2019 SEMANA JURIDICA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº189 - 2019 DENOMINA DE BRIZAMAR MUNIZ A UBS FLUVIAL.pdf
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PROJETO DE LEI Nº191 - 2019 DENOMINA DE SORIVAN ALBUQUERQUE PENA.pdf
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