MAIO DE 2020
PLA - 012-2020- PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COPOS DE PLÁSTICO20200513_13051402.pdf
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PLA - 013-2020- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1866-2007 MOTO-TAXI20200513_13071901.pdf
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Projeto-Lei-Aprovado n° 014-2020. Define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais, na Assistência Social..pdf
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Projeto-Lei-Aprovado n° 015-2020 - Autoriza o Executivo alienar, sob forma de venda, terreno a Sra. Elizangela Amorim..pdf
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Projeto-Lei-Aprovado n° 016-2020. Autoriza o Executivo alienar, terreno ao Sr. Tércio Climério Oliveira da Silva..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 016-2020. Autoriza o Executivo alienar, terreno ao Sr. Tércio Climério Oliveira da Silva..pdf — Documento PDF, 486 KB (498013 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 017-2020 - Autoriza o Executivo alienar terreno, a Sra. Roselma Pessoa da Silva Conceição..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 017-2020 - Autoriza o Executivo alienar terreno, a Sra. Roselma Pessoa da Silva Conceição..pdf — Documento PDF, 478 KB (489824 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 018-2020 - Autoriza o Executivo alienar terreno ao Sr. Juvenal José Matos..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 018-2020 - Autoriza o Executivo alienar terreno ao Sr. Juvenal José Matos..pdf — Documento PDF, 471 KB (483142 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 019-2020. Autoriza o Executivo alienar terreno ao Sr. Francisco Souza..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 019-2020. Autoriza o Executivo alienar terreno ao Sr. Francisco Souza..pdf — Documento PDF, 476 KB (488185 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 020-2020. Autoria o Executivo alienar terreno, a Sra. Marilane Ferreira Santana..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 020-2020. Autoria o Executivo alienar terreno, a Sra. Marilane Ferreira Santana..pdf — Documento PDF, 474 KB (485777 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 021-2020. Autoriza o Executivo alienar terreno, a Sra. Adriana Costa Abreu..pdf
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Projeto-Lei-Aprovado n° 022-2020. Autoriza o Poder Executivo alienar terreno, a Sra. Claudeane Silva de Sousa..pdf
Projeto-Lei-Aprovado n° 022-2020. Autoriza o Poder Executivo alienar terreno, a Sra. Claudeane Silva de Sousa..pdf — Documento PDF, 483 KB (495603 bytes)
Projeto-Lei-Aprovado n° 023-2020. Autoriza o Poder Executivo alienar terreno, a Sra. Elizabete dos Santos Saouza..pdf
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