PROJETOS APROVADOS 2023
PLA - 146-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A GRIGORIO JOSE DE SOUSA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 001-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ELIANE SOUZA AVILINO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 003-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROBSON LEIROZ.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 004-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 005-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A VALDEMIR ALMEIDA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 006-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A VALDEMIR ALMEIDA SILVA ..pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 007-2023 - REVISÃO GERAL SERVIDORES PODER LEGISLATIVO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 008-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2974-2016.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 009-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOELSON CASTRO DOS SANTOS doc. assinado.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 009-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOELSON CASTRO DOS SANTOS doc. assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 010-2023- ALIENAÇÃO DE TERRENO LUDYMILLA LAYS doc. assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 011-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A CARLOS ALBERTO ROSÁRIO COSTA doc.assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 012-2023 - INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VERDE NO MUNICIPIO.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 012-2023 - INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VERDE NO MUNICIPIO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 013-2023- INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 014-2023- INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DEZEMBRO CARAMELO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 015-2023 - INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPIO SHOW DE PREMIOS DIAS DAS MÃES.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 015-2023 - INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPIO SHOW DE PREMIOS DIAS DAS MÃES.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 016-2023 - REAJUSTE SALARIAL - EDUCAÇÃO doc.assinado.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 016-2023 - REAJUSTE SALARIAL - EDUCAÇÃO doc.assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 017-2023 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PMI doc. assinado (1).pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 017-2023 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PMI doc. assinado (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 018-2023 - ALTERAÇÃO NAS LEIS 3841-2022 E 2485-2012 doc. assinado.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 018-2023 - ALTERAÇÃO NAS LEIS 3841-2022 E 2485-2012 doc. assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 019-2023 - CRIA O PROGRAMA HORTAS DOMÉSTICAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 020-2023 - UBS - RAIMUNDO CLAUDIONOR FIGUEIRA DUARTE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 021-2023 - RUA LIBERDADE BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (1).pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 021-2023 - RUA LIBERDADE BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 022-2023 - RUA LIBERDADE BOA ESPERANÇA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 025-2023 - RUA LIBERDADE ROMILSON PEREIRA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 026-2023 - RUA LIBERDADE SEBASTIÃO DIAMANTINO (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 027-2023- RUA LIBERDADE SETE DE SETEMBRO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 028-2023 - RUA LIBERDADE ELIANE SOUSA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 029-2023- RUA LIBERDADE PSG SAGRADA FAMILIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 030-2023 - RUA LIBERDADE RAIMUNDA MUNDURUKU.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 031-2023 - RUA LIBERDADE RAIMMUNDO ELIZIÁRIO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 033-2023- RUA LIBERDADE PROFª MARIA DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 034-2023 - RUA LIBERDADE PEDRO AFONSO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 035-2023- RUA LIBERDADE ORLANDINA AGUIAR.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 035-2023- RUA LIBERDADE ORLANDINA AGUIAR.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 036-2023- RUA LIBERDADE NORATA ALVES DE SOUZA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 037-2023- RUA LIBERDADE MOACIR KAMASSURI.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 038-2023- RUA LIBERDADE MARILEUZA DO CARMO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 039-2023 - RUA LIBERDADE MANOEL OLÍCIO DAS CHAGAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 040-2023- RUA LIBERDADE MARIA VIEIRA COSTA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 041-2023 - RUA LIBERDADE JOSÉ OCÉLIO PEIMENTEL MENEZES.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 042-2023 - RUA LIBERDADE INOCÊNCIO GOMES (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 043-2023 - RUA LIBERDADE JOÃO RIBEIRO DA SILVA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 044-2023 - RUA LIBERDADE HÉLIO GACIÊ MARINHO PEDROSO (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 045-2023- RUA LIBERDADE HELENA CIRINO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 046-2023 - RUA LIBERDADE BECO ROSA DE SARON.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 047-2023- RUA LIBERDADE DIOMAR FIGUEIRA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 048-2023 - RUA LIBERDADE ANTÔNIO RENAN AZEVEDO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 049-2023 - BECO GIRRASOL (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 050-2023 - RUA LIBERDADE ADELAIDE SILVA LORIANO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 051-2023 - LIBERDADE ANTONIO ACÁSSIO DA SILVA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 052-2023 - ALIENAÇÃO TERRENO A BRUNNA doc.assinado.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 052-2023 - ALIENAÇÃO TERRENO A BRUNNA doc.assinado.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 053-2023 - DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL PARA OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 053-2023 - DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL PARA OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 054-20223 - ALTERA PARAGRAFO UNICO ART 148 LEI 2000-2009 E ART 23 LEI 2885-2015-.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 054-20223 - ALTERA PARAGRAFO UNICO ART 148 LEI 2000-2009 E ART 23 LEI 2885-2015-.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 055-2023 - EXTINÇÃO DA CASITA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 056-2023 - PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AGENCIAS BANCARIAS.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 056-2023 - PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AGENCIAS BANCARIAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 057-2023 - DENOMINA DE JONAS BERTOLDO UNIDADE BASICA DE SAÚDE (1) (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 058-2023 - DENOMINA DE ODETINO BEZERRA - ESCOLA MUNICIPAL RAMAL SAI CINZA.pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 058-2023 - DENOMINA DE ODETINO BEZERRA - ESCOLA MUNICIPAL RAMAL SAI CINZA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 059-2023 - INSTITUI O HIP HOP.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 060-2023 - Ana malicheski - Residencial Jardim América (Buriti) (1).pdf
PROJETO DE LEI APROVADO 060-2023 - Ana malicheski - Residencial Jardim América (Buriti) (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 060-2023 - Ana malicheski - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 071-2023 - Dom Capistrano - Residencial Jardim América - Buriti.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 072-2023 - Frei Manoel - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 073-2023 - Antonia Gurgel - Residencial Jardim América -Buriti.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 074-2023 - Thiago Santos - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 075-2023 - Rosenildo Jose Rocha - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 076-2023 - R Lopes - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 077-2023 - Jota Parente - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 078-2023 - DR. MAURICIO - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 079-2023 - DENOMINA MAURICIO RAMON CASTRO PIRES - LABORATÓRIO HOSPITAL MUNICIPAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 080-2023 - INCLUI NO CALENDÁRIO - SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA (1).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 081-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ANA ROSA FARIAS FREITAS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 082-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A RICARDO CÉLIO DOS SANTOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 083-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOSE SOUZA DO AMARAL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 084-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A J e V ADMINSTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 085-2023 -DOAÇÃO ONEROSA AO ESTADO DO PARÁ - 2023.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 086-2023 - DISPÕE SOBRE CORDÃO DO GIRASSOL.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 087-2023 - BECO SOSSEGO - LIBERDADE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 088-2023 - BECO DA PAZ - LIBERDADE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 089-2023 - BECO DA ESPERANÇA- LIBERDADE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 090-2023 - MARIA ELITA SILVA AIRES - JARDIM AMERICA - BURITI.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 091-2023 - Armando Palla - Residencial Jardim América (Buriti).pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 092-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A LUCIELMA PEREIRA SANTOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 093-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA MORAES SOARES.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 094-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A WAYNE SOUTO DE LEMOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 095-2023 - Extingue e Cria cargo, define vencimentos.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 096-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL3.914-2023.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 098-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRRENO A ALZINETE PEREIRA LEMOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 099-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO MARIA DILSA ALVES DE ARAUJO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 100-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A RIGILENE ALVES DE ARAUJO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 101-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A FERNANDO JOSÉ MENEZES BRITO.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 102-2023 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE MORAESENSE.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 103-2023 - LDO - 2024.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 104-2023 - DENOMINAÇÃO DE MARIA DE LURDE OLIVEIRA -ESCOLA DA COMUNIDADE NOVA ALIANÇA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 105-2023 - DENOMINA DEOCLECIANO REIS A QUADRAGESMA RUA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 106-2023 - DENOMINA RUA DA PAZ A QUADRAGESMA PRIMEIRA RUA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 107-2023 - DENOMINA RUA GIRASSOL A QUADRAGESMA SEGUNDA RUA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 108-2023 - DENOMINA RUA DA LIBERDADE A QUADRAGESMA TERCEIRA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 109-2023 - DENOMINA RUA NOVO HORIZONTE A QUADRAGESMA QUARTA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 110 -2023 - DENOMINA RUA JARDIM DO EDEN A QUADRAGESMA QUINTA - VITORIA REGIA.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 111-2023 - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA LOGRADOUROS PUBLICOS.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 112-2023 Dia do Capoeirista.pdf
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PROJETO DE LEI APROVADO 113-2023 - REAJUSTE VIGIA EDUCACIONAL.pdf
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