DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

por CMI — publicado 04/12/2023 14h30, última modificação 04/12/2023 14h30
Decretos de Autoria do Executivo Municipal de Itaituba.

DECRETO MUNICIPAL Nº140-2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.pdf

por CMI — última modificação 04/12/2023 14h31

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DECRETO MUNICIPAL Nº141-2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129-2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.pdf

por CMI — última modificação 04/12/2023 14h31

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