Leis Ordinárias de 2014

por CMI última modificação 05/01/2016 19h31
Lei_2737-2014-DISPÕE-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DA-REALIZAÇÃO-DOS-EXAMES-DE-ACUIDADE-VISUAL-E-AUDITIVA-NOS-ALUNOS-QUE-FREQUANTAM-ESCOLAS-DA-REDE-PÚBLICA-DE-ENSINO-FUNDAMENTAL.