Leis Ordinárias de 2014

por CMI última modificação 05/01/2016 19h31
Lei_2729-2014-DISPÕE-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DA-REALIZAÇÃO-DE-CURSOS-DE-PRIMEIROS-SOCORROS-E-PREVENÇÃO-DE-ACIDENTES-A-PELO-MENOS-UM-FUNCIONÁRIO-DAS-ESCOLAS-CRECHES.