Leis Ordinárias de 2012

por CMI publicado 29/12/2015 19h45, última modificação 29/12/2015 19h45
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Lei_2514-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-RICARDO-ROLIM-DE-SOUZA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2515-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FRANCISCO-FERREIRA-NUNES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2516-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-IVALDIR-GONÇALVES-DE-MENEZES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2517-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LOCAL-X-COMERCIO-DE-CONSTRUÇOES-LTDA-ME-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2518-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-GERSIANE-MARIA-DA-SILVA-BARBOSA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2519-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-JOSELIA-PACA-OLIVEIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2520-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FRANCILEIDE-FIRMINO-ALVES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2521-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-HELENA-CRUZ-DA-COSTA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2522-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-SOLANGE-DA-CONCEIÇÃO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2523-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ISABEL-CRISTINA-CRIPA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2524-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ISABEL-CRISTINA-CRIPA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2525-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ISABEL-CRISTINA-CRIPA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2526-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OBERDAN-ASSIS-PERONDI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2527-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OBERDAN-ASSIS-PERONDI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2528-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OBERDAN-ASSIS-PERONDI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2529-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-ALVES-DA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2530-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OZIENE-ALVES-DE-SOUZA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2531-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARINALDO-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2532-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ANA-PAULA-DA-COSTA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2533-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FRANCELINO-QUINTERO-PRUDENCIO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2534-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-TEREZA-REIS-DO-NASCIMENTOE-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2535-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ANTONIO-CLAUDIO-TAVARES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2536-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-RICARDO-JACOB-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2537-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MADERAS-AGROINDUSTRIA-DE-MADEIRAS-LTDA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2538-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-DE-JESUS-DE-BRITO-HONÓRIO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2539-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-CECÍLIA-ALVES-PINTO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2540-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LEANDRO-DA-SILVA-FERREIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2541-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DONATTI-E-TROIAN-LTDA-ME-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2542-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-CARLOS-NONATO-NOGUEIRA-BECHARA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2543-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-CARLOS-DE-AZEVEDO-FELIPE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2544-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-SIMONI-APARECIDA-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2545-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-CARLOS-DE-AZEVEDO-FELIPE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2546-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-MADALENA-ARAÚJO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2547-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MAURITANIA-DE-SOUZA-MIRANDA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2548-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-DOS-MILAGRES-SILVA-E-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2549-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FRANCILDA-FERREIRA-FROTA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2550-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-NILSON-FERREIRA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2551-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DOMINGA-CARNEIRO-DE-SOUZA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2552-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FÁBIO-PANÁGIO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2555-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LUZIA-SOUSA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2556-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-LUCINETE-SOUSA-DOS-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2557-2012-EXTINGUE-O-CARGO-DE-MONITOR-DE-CRECHE-E-ALTERA-OS-ANEXOS-I-E-II-E-ANEXO-III-DA-LEI-MUNICIPAL-N°-1681-2000-INSERINDO-O-CARGO-DE-ORIENTADOR-SOCIAL.

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Lei_2558-2012-DISPOE-SOBRE-A-INSTITUIÇÃO-DO-VALE-TRANPORTE-PARA-OS-SERVIDORES-PUBLICOS-MUNICIPAIS.

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Lei_2559-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LUZIMAR-MARIA-DOS-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2560-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ISABEL-CRISTINA-CRIPA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2561-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ISABEL-CRISTINA-CRIPA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2562-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LAUDICÉIA-DE-SOUZA-DOS-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2563-2012-DENOMINA-SE-IZA-CLIMACO-AGUIAR-A-UNIDADE-DE-SAUDE-DA-FAMILIA-DO-BAIRRO-BELA-VISTA.

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Lei_2564-2012-DISPÕE-SOBRE-A-EXTINÇÃO-DO-CARGO-DE-FISCAL-DE-SANEAMENTO-ALTERANDO-A-LEI-1579-1998.

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Lei_2565-2012-DISPÕE-SOBRE-A-CRIAÇÃO-DO-CAMELÓDROMO-NA-ÁREA-DA-ANTIGA-ESCOLA-MUNICIPAL-ALICE-CARNEIRO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDENCIAS.

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Lei_2566-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALTERAÇÃO-DO-INCISO-II-DO-ART.-6-DA-LEI-N°-2299-2011-LOA-2012.

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Lei_2568-2012-ALTERA-O-CAPITULO-II-DA-LEI-MUNICIPAL-N°-1776-2003-CÓDIGO-TRIBUTARIO-MUNICIPAL-CTM-INSTITUI-A-NOTA-FISCAL-DIGITAL.

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Lei_2570-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIVENE-BORGES-DO-VALE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2571-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-RAIMUNDA-VIEIRA-DOS-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2573-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-EDHITE-SIVA-SOUSA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2574-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-NEURILENE-LIMA-FERREIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2575-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-EDNA-GOMES-SILVA-FIGUEIREDO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2576-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LUIZ-CARLOS-CORRES-PORCIÚNCULA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2577-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-MENDES-DOS-SANTOS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2578-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-ELIZEU-CAMARGO-LEME-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2579-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-AUTO-PEÇAS-E-SERVIÇOS-NOVO-ESTADO-LTDA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2580-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-DO-CARMO-BEZERRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2581-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LAUDECIR-SOUSA-MORAES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2582-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-DAS-GRAÇAS-DA-SILVA-ALMEIDA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2583-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MEIRE-JANE-SOARES-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2584-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-NAIR-PUGA-DE-LIMA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2585-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LUCIANE-CORREA-DA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2586-2012-DISPÕE-SOBRE-A-DOAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-MARIA-CONCEIÇÃO-PINTO-ARAUJO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2588-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-IVALDETH-DA-SILVA-CRUZ-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2589-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LEONOR-PEREIRA-PIRES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2590-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-JOSÉ-LACERDA-VIEIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2592-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DEJAIME-FERREIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2593-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LIGIA-CATARINA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2594-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-SUELY-MAGALHÃES-MOREIRA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2595-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-LÉLIA-SOARES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2596-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OSVALDO-RIBEIRO-DA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2597-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OSVALDO-RIBEIRO-DA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2598-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-OSVALDO-RIBEIRO-DA-SILVA-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2599-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DIRCEU-BIOLCHI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2600-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DIRCEU-BIOLCHI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2601-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-DIRCEU-BIOLCHI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2602-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-JOEL-SILVA-ALVES-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2603-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-SIMONE-XAVIER-DE-ASSIS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2604-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-SIMONE-XAVIER-DE-ASSIS-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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Lei_2606-2012-DISPÕE-SOBRE-A-ALIENAÇÃO-DE-UM-TERRENO-URBANO-A-FERNANDO-MASSANARI-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.

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