Leis Ordinárias da 2012
por CMI
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última modificação
29/12/2015 21h31
Lei_2401-2012-DISPÕE-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DE-OS-PROPRIETÁRIOS-DE-LOTEAMENTO-DISPONIBILIZAR-INFRAESTRUTURA-NO-TERRENO-ANTES-DA-V.
Lei_2401-2012-DISPÕE-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DE-OS-PROPRIETÁRIOS-DE-LOTEAMENTO-DISPONIBILIZAR-INFRAESTRUTURA-NO-TERRENO-ANTES-DA-V.pdf
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