Leis Ordinárias da 2012

por CMI última modificação 29/12/2015 20h00
Lei_2347-2012-DISPÕE-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DE-FIXAR-O-NÚMERO-DO-DISQUE-DENÚNCIA-190-EM-LOCAL-VISÍVEL-DE-ESTABELECIMENTOS-DESTINADOS.