Leis Ordinárias de 2003
por CMI
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última modificação
19/12/2015 00h32
Lei_1767-2003-Altera-o-Art.-4º-e-a-Tabela-de-Alíquotas-constantes-da-Lei-1756-02-que-Instituiu-a-Contribuição-de-Iluminação-Pública.
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