Leis Ordinárias de 2003

por CMI última modificação 19/12/2015 00h37
Lei_1773-2003-Altera-os-Anexos-I-A-e-II-da-Lei-1578-98-e-os-Anexos-I-II-e-III-da-Lei-1579-98-e-acrescenta-Cargos-ao-Anexo-IV-da-Lei-1579-98.