Leis Ordinárias de 1995

por CMI publicado 11/12/2015 03h09, última modificação 11/12/2015 03h09
Todas as Leis Ordinárias da Legislatura de 1995

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Lei_1220-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Maria-Pereira-da-Silva.

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Lei_1224-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Maria-Silvana-Castro.

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Lei_1225-1995-Dispõe-sobre-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Leonilde-de-Sousa-Brito.

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Lei_1226-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Francisca-da-Silva-Damasceno.

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Lei_1227-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Aldeci-de-Sousa-Silva..p

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Lei_1228-1995-Dispõe-sobre-doação-de-um-Terreno-a-Sra.-Raimunda-Fernandes-Regis.

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Lei_1229-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-Urbano-à-Sra.-Maria-Helena-de-Sousa.

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Lei_1230-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Maria-Francisca-de-Andrade.

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Lei_1231-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Sra.-Maria-Aldenora-Galvão.

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Lei_1232-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Domingas-Alves-da-Costa.

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Lei_1233-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Terezinha-Leal.

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Lei_1234-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Benedito-Barbosa-Lima.

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Lei_1235-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-Lima-Pacheco.

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Lei_1236-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Rosária-de-Fátima-S.-Pimentel.

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Lei_1237-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Firmina-Vieira-da-Silva.

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Lei_1238-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-José-Viana.

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Lei_1239-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Esmeraldina-Vieira-da-Silva.

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Lei_1240-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Antonio-Pereira-da-Silva.

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Lei_1241-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Luciaurea-Silva-Bastos.

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Lei_1242-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-Terreno-a-Manoel-Barros-Costa.

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Lei_1243-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Altina-Maria-da-Silva.

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Lei_1244-1955-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-da-Natividade-Rodrigues-da-Costa.

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Lei_1245-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Valdecy-Sousa.

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Lei_1246-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Domingos-Gomes-da-Silva.

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Lei_1247-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-Cicera-da-Silva.

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Lei_1248-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Emília-Maria-dos-Santos.

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Lei_1249-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-Soares-Rocha-Ferreira.

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Lei_1250-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-de-Nazaré-Almeida-da-Silva.

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Lei_1251-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Terezinha-Carneiro-Silva.

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Lei_1252-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-Dias-do-Espírito-Santo.

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Lei_1253-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Iolani-de-Sousa-Lima.

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Lei_1254-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-Olímpia-de-Oliveira.

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Lei_1255-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Lurdes-Lima-Santos.

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Lei_1256-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Raimundo-Rodrigues-Lima.

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Lei_1257-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Edimar-Batista-da-Silva.

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Lei_1258-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Joaquim-Dias-dos-Santos.

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Lei_1259-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Sebastião-Bento-de-Araújo.

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Lei_1260-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-de-Navegante-Silva-Gonçalves.

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Lei_1264-1995-Reconhece-como-de-Utilidade-Pública-a-Entidade-Clube-de-Jovens-GENASC.

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Lei_1265-2008-Dispõe-doação-de-Terreno-a-Gegê-Tavares-de-Melo.

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Lei_1266-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Agostinho-Mota-Sousa.

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Lei_1267-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-José-Ribamar-Silva.

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Lei_1268-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Sra.-Maria-de-Lourdes-de-Souza.

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Lei_1270-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Eurípedes-Feliciano-de-Oliveira.

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Lei_1272-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Nely-Mota-Sousa.

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Lei_1273-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Clarinda-Costa-Matos.

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Lei_1277-1995-dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Marluce-Rocha-Lima.

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Lei_1280-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-Antonia-Lúcia-da-Silva.

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Lei_1285-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Eusimar-Maria-Lima.

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Lei_1286-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Unicência-Barbosa-Santos.

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Lei_1287-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Alvino-de-Assis-Nascimento.

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Lei_1288-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Hermínia-Vale-Sousa.

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Lei_1290-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-Oliveira-da-Silva.

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Lei_1291-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-do-Espírito-Santo-de-Moraes.

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Lei_1292-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Rita-Sousa-dos-Santos.

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Lei_1293-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-José-Gonçalves.

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Lei_1294-1995-Dispõe-sobre-Abertura-de-Crédito-Especial-para-atender-despesas-médico-hospitalar.

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Lei_1296-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Roseane-Viana-dos-Santos.

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Lei_1297-1995-Dispõe-sobre-a-prorrogação-de-Contratos-Temporários.

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Lei_1299-1995-É-garantido-aos-Deficientes-Físicos-o-Direito-à-Gratuidade-no-uso-de-Transportes-Coletivos....

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Lei_1300-1995-Modifica-a-Redação-ao-Artigo-44-da-Lei-1197-1993-que-trata-sobre-alienação-de-terreno.

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Lei_1303-1995-Denomina-se-Escola-Municipal-Brigadeiro-Haroldo-Coimbra-Veloso.

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Lei_1306-1995-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Assistência-Social.

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Lei_1307-1995-Dispõe-sobre-a-Abertura-de-Crédito-Especial.

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Lei_1308-1995-Cria-o-Fundo-Municipal-de-Assistência-Social.

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Lei_1309-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-ao-Senhor-Ditô-Saraiva-de-Lima.

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Lei_1310-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-a-Hosê-Silva-Bezerra.

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Lei_1311-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Maria-Bernadete-Marinho-da-Cruz.

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Lei_1312-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-a-José-Lino-Tavares.

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Lei_1313-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Alexandre-Vieira-Carvalho.

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Lei_1315-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-um-Terreno-à-Vitorina-Maria-Lima.

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Lei_1316-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Justina-Fernandes-Silva.

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Lei_1318-1995-Dispõe-sobre-a-doação-de-terreno-urbano-a-José-Alves-dos-Santos.

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Lei_1304-1995-Estima-Receita-e-Fixa-Despesa-para-o-Exercício-de-1996.

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Lei_1305-1995-Dispõe-sobre-a-Criação-do-Conselho-Municipal-de-Alimentação-Escolar.

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Lei_1319-1995-Dispõe-sobre-doação-de-Terreno-à-Irani-Ribeiro-Sousa.

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Lei_1320-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Juvêncio-Nogueira-de-Carvalho.

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Lei_1321-1995-Dispõe-sobre-doaão-de-um-terreno-a-Cícero-José-do-Nascimento.

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Lei_1322-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Paulina-Pereira-Barbosa.

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Lei_1323-1995-dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Maria-do-Carmo-Mamédio-Farias.

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Lei_1324-1195-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Francisca-Severa-Silva.

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Lei_1325-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Eronita-Souza-Carvalho.

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Lei_1326-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-à-Jardilina-Pereira-Martins.

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Lei_1327-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Antonio-Rocha-dos-Santos.

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Lei_1328-1995-Dispõe-sobre-doação-de-terreno-a-Francisco-da-Conceição-Cardoso.

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