LEIS ORDINÁRIAS 2020
Lei_3414-2020 REJAJUSTE SALARIAL EDUCAÇÃO2020.pdf
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Lei_3415-2020 - UBS - PIRACANÃ DULCINEIA MACEDO DOS SANTOS..pdf
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Lei_3416-2020 - SEMANA DE COMBATE A PERDA E DESPERDICIO ALIMENTOS..pdf
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Lei_3417-2020 - SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DO CEROL NA LINHA DE PIPAS..pdf
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Lei_3418-2020 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA E PREVENÇÃO CANCER DE PELE, NO MUNICÍPIO..pdf
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Lei_3419-2020 - SEMANA DE INCENTIVO AO PARTO NORMAL E HUMANIZADO..pdf
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Lei_3420-2020 - SEMANA MUNICIPAL ATENÇÃO A PESSOA COM LÚPUS E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO..pdf
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Lei_3421-2020 - NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 1819-2006, AFIXAR PLACAS INDICATIVAS..pdf
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Lei_3422-2020 -SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DEPRESSÃO PÓS-PARTO..pdf
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Lei_3423-2020-PROIBIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO E UTLIZAÇÃO COPOS PLASTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS..pdf
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Lei_3424-2020- DEFINE E REGULAMENTA CONCESSÃO DE BENEFICIOS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL..pdf
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Lei_3425-2020- ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A ELIZANGELA AMORIM..pdf
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Lei_3426-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO TERCIO CLIMERIO DE OLIVEIRA..pdf
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Lei_3427-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROSELMA PESSOA DA SILVA CONCEIÇÃO..pdf
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Lei_3428-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A JUVENAL JOSÉ MATOS..pdf
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Lei_3429-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A FRANCISCO SOUZA..pdf
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Lei_3430-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A ADRIANA DA COSTA ABREU..pdf
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Lei_3431-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARILENE FERREIRA SANTANA..pdf
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Lei_3432-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A CLAUDEANE SILVA DE SOUSA..pdf
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Lei_3433-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A ELIZABETE DOS SANTOS SOUSA..pdf
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Lei - 3.413-2019 - LOA 2020.pdf.pdf
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Lei Municipal nº 3.256-2019 - LDO 2020.pdf.pdf
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Lei n° 3434-2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1866-2007. Regulamenta o Transporte de passageiros em Motocicletas-Mototáxi..pdf
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Lei_3435-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A ELDA ROSA GOMES.pdf
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Lei_3436-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A MARIA DO CARMO DOS SANTOS.pdf
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Lei_3437-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A PRISCILA LARISSA DE ALENCAR BORTOLINI (1).pdf
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Lei_3438-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A SALOMÃO DOS SANTOS RIBEIRO (1).pdf
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Lei_3439 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A EUSA CARNEIRO PORTELA (1).pdf
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Lei_3440-2020 ALTERA ART. 3 DA LEI 1736-2002.pdf
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Lei_3441-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A EDUARDO FRESNEDA DOS SANTOS (1).pdf
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Lei_3442-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A WILSON BORGES DO VALE.pdf
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Lei_3443-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A NERIDSON BITTENCOURT COSTA.pdf
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Lei_3444-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A NERIDSON BITTENCOURT COSTA (1).pdf
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Lei_3445-2020 DENOMINA DE ARMANDO MIQUEIRA - MERCADO BEIRA RIO (2).pdf
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Lei_3446-2020 ALIENAÇÃO DE TERRENO A JAMILY GABRIELE AZEVEDO PONTES.pdf
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Lei_3448-2020 - ALIENAÇÃO TERRENO A JOSÉ SARAPIÃO DE AGUIAR.pdf
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Lei_3449-2020 - INSTITUI A CAMINHADA SOLIDÁRIA20200806_13301272.pdf
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Lei_3450-2020 - INSTITUI PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM MOVIMENTO.pdf
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Lei_3451-2020 - INSTITUI A SEMANA VERDE.pdf
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Lei_3452-2020 - INSTITUI O DIA DO VIGILANTE EDUCACIONAL20200806_13395448.pdf
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Lei_3453-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A IVONETE PEIXOTO DA SILVA..pdf
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Lei_3454-2020- ALIENAÇÃO DE TERRENO A ROSELY GOULARTE..pdf
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Lei_3454-2020- ALIENAÇÃO TERRENO A ROSELY GOULARTE.pdf
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Lei_3455-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A EUZEBIO FERREIRA DE BRITO.pdf
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Lei_3456-2020 - DENOMINAÇÃO AVENIDA RAMAL JACAREZINHO.pdf
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1.24 MB (1295013 bytes)
Lei_3457-2020 DENOMINA RUA DAS MARGARIDAS RUA-B RESIDENCIAL CIDADE NOVA.pdf
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1.21 MB (1265227 bytes)
Lei_3458-2020 Denomina-se de Rua Dalia, Á (RUA-A) do Residencial cidade nova.pdf
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1.19 MB (1248330 bytes)
Lei_3459-2020 Denomina-se de Rua dos Lirios, À (RUA-C) do Residencial cidade nova.pdf
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1.22 MB (1274578 bytes)
Lei_3460-2020 Denomina-se de Rua das Acacias, A (RUA-F) do Residencial cidade nova.pdf
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1.18 MB (1238053 bytes)
Lei_3461-2020 Denomina-se de Rua das Palmeiras, A (RUA-E) do Residencial cidade nova.pdf
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1.23 MB (1292644 bytes)
Lei_3462-2020 Denomina-se de Rua das Hortências, A (RUA-D) do Residencial cidade nova.pdf
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1.22 MB (1284231 bytes)
Lei_3463-2020 Denomina-se de Rua das Azaléia, A (RUA-G) do Residencial cidade nova.pdf
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1.21 MB (1267960 bytes)
Lei_3464-2020 Denomina-se de Rua das Violetas, A (RUA-H) do Residencial cidade nova.pdf
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1.22 MB (1279000 bytes)
Lei_3465-2020 Denomina-se de Rua das flores, A(RUA-I) do Residencial cidade nova.pdf
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1.25 MB (1309421 bytes)
Lei_3466-2020 Denomina-se de Rua das Magnólias, A (RUA-J) do Residencial cidade nova.pdf
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1.24 MB (1298029 bytes)
Lei_3467-2020 Denomina-se de Rua Girassol, A (RUA-K) do Residencial cidade nova.pdf
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1.20 MB (1259716 bytes)
Lei_3468-2020 Denomina-se de Rua Rosa Dos Ventos, A (RUA-L) do Residencial cidade nova.pdf
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1.23 MB (1293395 bytes)
Lei_3469-2020 Dispões sobre a Criação do bairro `` Cidade Nova``.pdf
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1.22 MB (1276134 bytes)
Lei_3530-2020 - ALTERA LEI M. N° 2824-2014 - Estrutura Organizacional da Prefeitura_Coord. M. de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer..pdf
Lei_3530-2020 - ALTERA LEI M. N° 2824-2014 - Estrutura Organizacional da Prefeitura_Coord. M. de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer..pdf
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1.21 MB (1265098 bytes)
Lei_3531-2020 - REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 2772-2014..pdf
Lei_3531-2020 - REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 2772-2014..pdf
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1.01 MB (1059750 bytes)
Lei_3532-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOSÉ ROSIVALDO DE SOUSA..pdf
Lei_3532-2020 - ALIENAÇÃO DE TERRENO A JOSÉ ROSIVALDO DE SOUSA..pdf
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Documento PDF,
1.60 MB (1673279 bytes)
Lei_3533-2020 - USO DE VEICULOS DE APLICATIVO.pdf
Lei_3533-2020 - USO DE VEICULOS DE APLICATIVO.pdf
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4.03 MB (4230103 bytes)
Lei_3534-2020 - CRIA, DEFINE TAXA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS DE GRANDE PORTE.pdf
Lei_3534-2020 - CRIA, DEFINE TAXA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS DE GRANDE PORTE.pdf
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5.35 MB (5613651 bytes)
Lei n° 3.455-2020 Autoriza o poder executivo a alienar, sob forma de venda terreno pertencente a Euzebio ferreira de brito
LEIMUN~1.PDF
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