LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

por CMI — publicado 14/06/2023 14h09, última modificação 14/06/2023 14h09

LAI - DECRETO FEDERAL

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

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Resolução 006-2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Itaituba, da Lei Federal n° 12.527-2011 e dá outras providências.pdf

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