EMENDAS IMPOSITIVAS FICAM PARA 2017

Sem tempo para regulamentar a data de envio das propostas das Emendas Impositivas ao Executivo os vereadores de Itaituba ainda não poderão inserir suas propostas no orçamento de 2016.

As Emendas Impositivas que já são prerrogativas por lei também dos vereadores de Itaituba, já foram aprovadas na Lei Orgânica, já constam da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, mas ainda não constarão na LOA - Orçamento anual do ano que vem.

Os edis precisam determinar ainda um prazo no ano que vem para a entrega dessas emendas ao Executivo, para que seja planejado na LDO e em seguida seja anexado na LOA.

A iniciativa de contemplar os vereadores com as emendas impositivas foi do Vereador Wescley Silva e que recebeu a aprovação do Legislativo.

Para 2017, a câmara poderá apresentar Emendas Impositivas até o limite de 1,5% do Orçamento Fiscal  do Municipio. O que representaria em 2016 cerca de 300 mil  reais para cada parlamentar.