Judiciária

por CMI publicado 13/10/2015 00h51, última modificação 13/10/2015 00h51
Informações Judiciária da Câmara Municipal de Itaituba

A Câmara exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment (Perda do Mandato), e ao Vereador também se aplica.