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Arquivo PDF document Projeto de Lei 051-2022 - VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS - LEI MARIA DA PENHA.pdf
por CMI — última modificação 01/12/2022 11h52
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS EM TRAMITAÇÃO / NOVEMBRO 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 028-2017 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2018 - LDO.pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 13h45
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / PROJETOS / PROJETOS 2017
Arquivo PDF document OUTUBRO 2022 - PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS.pdf
por CMI — publicado 28/10/2022 — última modificação 09/03/2023 13h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / LISTA DE PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS / 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 006-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2893-2015.pdf
por CMI — última modificação 11/10/2024 10h44
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS 2024 / PROJETOS APROVADOS 2024
Arquivo PDF document PROJETO LEI APROVADO 118-2022- ALTERA LEI 2893-2015 - EXPLORAÇÃO SERVIÇO DE TAXI.pdf
por CMI — última modificação 14/10/2022 13h43
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS APROVADOS / SETEMBRO 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 047-2016 - USO DE ANABOLIZANTE NAS ACADEMIAS.pdf
por CMI — última modificação 25/07/2017 13h57
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / PROJETOS / PROJETOS 2016
Arquivo PDF document PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 06-02-2018.pdf
por CMI — última modificação 26/08/2022 08h09
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2018 / FEVEREIRO 2018
Arquivo PDF document MAIO 2023 - PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS.pdf
por CMI — última modificação 31/05/2023 13h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / LISTA DE PRESENÇA E VOTAÇÕES NOMINAIS / 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N 10-2023-PMI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 3.8412022 E LEI MUNICIPAL N° 2.4852012 DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO.pdf
por CMI — última modificação 04/04/2023 12h31
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS EM TRAMITAÇÃO / MARÇO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI APROVADO 012-2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO ART 6º 2074-210 - MOTO TAXI.pdf
por CMI — última modificação 11/10/2024 10h44
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS 2024 / PROJETOS APROVADOS 2024
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