Câmara Municipal

Lei_3699-2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA LEI 8.987-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf: por AJSC — última modificação 07/01/2022 13h14
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Lei_3719-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2769-2014..pdf: por AJSC — última modificação 31/03/2022 13h58
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Lei_3720-2022 - CRIA NA LEI 2485-2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ED. PÚBLICA..pdf: por AJSC — última modificação 01/04/2022 11h04
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Lei_3734_2022 - ALTERAÇÃO DO ART. 9° DA LEI 2485-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf: por AJSC — última modificação 11/04/2022 11h38
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Lei_3736-2022 - ALTERA ART-7 DA LEI MUNICIPAL 2769-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf: por AJSC — última modificação 06/05/2022 11h21
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Lei_3747-2022 - Altera a Lei 1306-1995 - Conselho Assistencia Social.pdf: por AJSC — última modificação 05/08/2022 08h52
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Lei_3749-2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL 3452-2020 DIA VIGIA EDUCACACIONAL.pdf: por AJSC — última modificação 05/08/2022 08h23
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Lei_3761-2022 - ALTERA A LEI 2681-2013 - INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO..pdf: por AJSC — última modificação 09/06/2022 12h22
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Lei_3785-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A FRANCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI.pdf: por AJSC — última modificação 29/07/2022 10h43
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Lei_3786-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO A LEONEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS.pdf: por AJSC — última modificação 29/07/2022 10h43
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