Câmara Municipal

Lei_3233-2019 - Altera a Lei 2.716-2013 - Codigo Tributário Adequar as taxas de licicenças para ocupação do Solo, Logradouros Públicos à realidade econômica..pdf: por AJSC — última modificação 11/06/2019 16h13
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Lei_3249-2019 - REVOGA A LEI 995-198720190626_12031851.pdf: por AJSC — última modificação 02/07/2019 13h03
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Lei_3421-2020 - NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 1819-2006, AFIXAR PLACAS INDICATIVAS..pdf: por AJSC — última modificação 16/06/2020 13h16
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Lei_3440-2020 ALTERA ART. 3 DA LEI 1736-2002.pdf: por AJSC — última modificação 25/08/2020 14h06
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Lei_3530-2020 - ALTERA LEI M. N° 2824-2014 - Estrutura Organizacional da Prefeitura_Coord. M. de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer..pdf: por AJSC — última modificação 20/04/2022 10h39
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Lei_3531-2020 - REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 2772-2014..pdf: por AJSC — última modificação 20/04/2022 10h39
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Lei_3597-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3533.pdf: por AJSC — última modificação 28/06/2021 12h02
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Lei_3642-2021 - 2022 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022. Completa.pdf: por AJSC — última modificação 18/11/2021 12h59
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Lei_3669-2021 - ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N°2.485-2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO..pdf: por AJSC — última modificação 04/11/2021 11h29
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Lei_3684-2021 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3488-2020 , DENOMINA DE OLINDA LIMA DE SOUZA, A CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO BOM JARDIM..pdf: por AJSC — última modificação 29/11/2021 12h57
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