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Arquivo PDF document Lei_1835-2006- Dispõe sobre alterações da Lei 1776-03 que Institui o Código Tributário.pdf
por AJSC — última modificação 06/06/2017 11h06
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2006
Arquivo PDF document Lei_2924-2016 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1991-2009 E IMP.pdf
por CMI — última modificação 13/08/2016 10h28
Lei_2924-2016 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1991-2009 E IMP
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo object code Lei_2988-2016 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 LDO
por AJSC — última modificação 19/04/2018 11h34
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3002- 2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1768-2003.pdf
por AJSC — última modificação 19/04/2018 10h46
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3008- 2016 - ALTERA O ART. 5 LEI 1925-2008.pdf
por AJSC — última modificação 19/04/2018 10h46
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3009- 2016 - NOVA REDAÇÃO ART. 1º LEI 1892-2007.pdf
por AJSC — última modificação 19/04/2018 10h46
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3016-2016 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1886-2007.pdf
por AJSC — última modificação 19/04/2018 10h47
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3021-2016 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL 2983-2016.pdf
por AJSC — última modificação 19/04/2018 10h47
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo Octet Stream Lei_3022-2016 - INSTITUI LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA
por AJSC — última modificação 19/04/2018 11h26
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / Leis Ordinárias 2016
Arquivo PDF document Lei_3233-2019 - Altera a Lei 2.716-2013 - Codigo Tributário Adequar as taxas de licicenças para ocupação do Solo, Logradouros Públicos à realidade econômica..pdf
por AJSC — última modificação 06/05/2019 09h17
Localizado em Legislação / LEIS MUNICIPAIS / LEIS DO ANO DE 2019
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