Câmara Municipal

Lei 3138-2017 - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHADORAS DE QUARENTA ANOS.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h58
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Lei 3123-2017 - CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃ.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h54
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Lei 3107-2017 - INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATI.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h49
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Lei 3104-2017 - INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE OPTICO OPTOMETRISTA.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h48
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Lei 3082-2017 - ASSEGURA MATRICULA ALUNO COM DEFICIENCIA LOCOMO.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h45
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Lei 3080-2017 - AUTORIZA ALIENAÇÃO TERRENO JOSÉ LUCENA SOBRINHO.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 08h45
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Lei_3021-2016 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL 2983-2016.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h47
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Lei_3009- 2016 - NOVA REDAÇÃO ART. 1º LEI 1892-2007.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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Lei_3008- 2016 - ALTERA O ART. 5 LEI 1925-2008.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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Lei_3002- 2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1768-2003.pdf: por CMI — última modificação 19/04/2018 10h46
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