Câmara Municipal

Lei 3148-2018 - PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA.pdf: por AJSC — última modificação 12/06/2018 12h37
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Lei n° 2014-2018, INSTITUI O RENOVAI.PDF: por AJSC — última modificação 10/10/2018 10h47
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Lei 3108-2017 - INSTITUI O SETEMBRO AMARELO.pdf: por AJSC — última modificação 19/04/2018 08h49
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Lei 3026-2017 - CRIA O DIARIO OFICIAL.pdf: por AJSC — última modificação 05/05/2017 15h22
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Lei_3022-2016 - INSTITUI LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA: por AJSC — última modificação 19/04/2018 11h26
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PROJETO DE LEI Nº110 - 2019 SEMANA JURIDICA.pdf: por AJSC — última modificação 27/01/2020 12h38
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PROJETO DE LEI Nº099-2019 PIPA LEGAL.pdf: por AJSC — última modificação 28/08/2019 13h21
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / TRABALHO LEGISLATIVO 2019 / PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº011-2019 QUEDA IDOSOS.pdf: por AJSC — última modificação 26/04/2019 17h00
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PROJETO DE LEI Nº010-2019 SERVIDOR PUBLICA.pdf: por AJSC — última modificação 26/04/2019 17h00
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PROJETO DE LEI Nº009-2019 EDUCAÇÃO FISICA.pdf: por AJSC — última modificação 26/04/2019 17h00
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